Requerimento - Uma Busca por Nome

De acordo com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 03/2021 (dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais pelos responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro do Estado da Bahia), especificamente em seu artigo 15, a solicitação de certidão ou informação restrita ao que constar nos indicadores e índices pessoais somente poderá ser atendida mediante a anotação, em prontuário específico, da identificação do requerente e finalidade de solicitação. O delegatário do serviço público poderá negar o pedido de certidão ou informação na hipótese de ser constatada finalidade com manifesta ilicitude penal.


DADOS DO REQUERENTE:
Nome completo: CPF

Telefone E-mail

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SOLICITAÇÃO DE BUSCA

DADOS DO REQUERIDO:

Nome Completo: CPF/CNPJ
Complemento: RG Data de Nascimento
Nome da Mãe Nome do Pai
Período de Consulta Tipo de Registro:
Tenho interesse em:

Finalidade da Solicitação:
Outra Finalidade:

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Informamos que a busca poderá ser positiva (encontrar bens) ou negativa (não encontrar bens). Caso seja positiva, podemos fornecer o Termo de Busca ou a Certidão Positiva de Busca. Seguem abaixo explicações quanto ao Termo ou Certidão Positiva (art. 838-A. Código de Normas e Procedimentos do Estado da Bahia):
Termo de Busca - informar apenas que a busca de bens foi positiva, sem relacionar os imóveis encontrados. Para isso, usaremos o DAJE pago para a busca de bens.
Certidão Positiva de Busca - Informar apenas o(s) números da(s) matrícula(s) em que o(s) imóvel(is) está(rão) registrado(s). Para isso, é necessário complementar o DAJE de busca de bens (pago) para o DAJE de certidão positiva de propriedade. Tudo conforme determina o item da Tabela IX - Atos dos Oficiais de Registro de Imóveis e Código de Normas e Procedimentos/BA.

• O requerente declara solicitar busca nos termos acima informados.
• O requerente declara, sob responsabilidade civil e criminal, que conferiu os dados ora fornecidos e que possui pleno conhecimento das informações constantes.
• O solicitante consente no tratamento de seus dados pessoais para fins do art. 15 do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 03/2021-GSEC, bem como o disposto na Política de Privacidade deste Cartório.